Com concessões e sem consenso, nova lei ambiental vai a votação
Deputado Aldo Rebelo apresenta relatório final do Código Florestal, cedendo para todos os lados mas sem agradar a ninguém por completo. Texto será votado amanhã
Publicado em 03/05/2011 | André Gonçalves, correspondente - Brasília
Na tentativa de sintonizar os interesses de ambientalistas, ruralistas e pequenos agricultores, o deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP) apresentou ontem uma proposta para o novo Código Florestal que articula concessões para todos os lados. O relatório, contudo, ainda não tem consenso e possui dispositivos que contrariam posições do governo. Setores do PT e do PV tentam adiar a votação no plenário da Câmara dos Deputados, agendada para amanhã.
O principal ponto de discórdia entre Rebelo e o Planalto é o artigo que permite aos proprietários de imóveis com até quatro módulos fiscais (o que corresponde no Paraná, em média, a 72 hectares) manter o porcentual de Reserva Legal existente em julho de 2008. Com isso, eles não ficam obrigados a reflorestar nem a compensar
UFPR se posiciona contra as mudanças
A Universidade Federal do Paraná (UFPR) decidiu tomar posição contrária à aprovação do novo Código Florestal. Ontem, o Conselho Universitário, responsável por deliberar as políticas institucionais da UFPR, divulgou à imprensa uma moção classificando a proposta do deputado Aldo Rebelo como “precipitada” e de “fraca base científica”.O secretário do conselho, Dionei José da Silva, disse que a UFPR tem a obrigação de se posicionar sobre assuntos ligados à legislação que tenham impacto sobre a sociedade. “É necessário que especialistas alertem para o que pode ocorrer com a aprovação dessa lei. A proposta fragiliza a proteção ambiental e protege outros interesses”, explicou Silva. Conforme a moção, aprovada no último dia 28, o novo código atende “a interesses de grupos minoritários ligados ao agronegócio”.
O reitor da UFPR, Zaki Akel Sobrinho, destacou que as medidas de preservação ambiental estabelecidas pela lei em vigor reduziram, por exemplo, os impactos das recentes enchentes no litoral paranaense – o que não ocorreria se as mudanças propostas estivessem em vigência. “O que falta é uma leitura técnica para a nova lei. Se houver um relaxamento [das normas], os danos [ambientais futuros] serão irreparáveis”. Akel contou que a moção foi encaminhada para os meios de comunicação e para a Câmara dos Deputados. O Conselho Universitário é formado por 58 integrantes, entre pesquisadores, professores, funcionários e membros da sociedade civil.
Fábio Cherubini, especial para a Gazeta do Povo
Pressa
A pressa alegada pelos ruralistas para a votação do Código Florestal está ligada à expiração, em 11 de junho, do Decreto 7.029, de 2009. A partir disso, os produtores do país teriam de averbar – declarar oficialmente indicando as coordenadas geográficas – 20% de suas áreas de reserva legal, sem contar as margens de rios.Indefinição
Como muitos pontos estão em discussão, os produtores adiam enquanto podem a averbação. Depois que essas áreas forem registradas como reserva, não podem mais ser mexidas, alegam. Muitos teriam de abandonar terras que hoje são usadas na agricultura.
Ponto vencido
Os produtores consideram que a inclusão das margens dos rios no porcentual exigido como reserva legal será aprovado pelo Congresso Nacional. As pequenas áreas atravessadas por riachos podem ficar isentas da reserva, averbando apenas as áreas de proteção permanente.
Maioria
No Paraná, seis em cada dez imóveis rurais ainda não têm reserva legal averbada, segundo o governo estadual. Mesmo que as exigências sejam reduzidas, não há estrutura para que todos se regularizem até o limite de 11 de junho. Trata-se de 200 mil averbações.
Impacto ambiental e econômico
As discussões sem fim se tornaram um entrave à aplicação da legislação ambiental e também para a produção agrícola. Da forma como está, o Código Florestal pode reduzir a área produtiva da agropecuária em 20 milhões de hectares, diz a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
Alvo direto
No Paraná, os produtores afirmam que até 4 milhões de hectares – área pouco menor que a dedicada à soja, principal cultura agrícola do estado – podem ser retirados da agropecuária. As incertezas estariam desestimulando a produção. (AG)
A proporção das reservas varia de acordo com a região do país e o bioma que elas estão inseridas. Na Amazônia Legal, ela é de 80% em área de florestas, ou seja, sobra apenas um quinto do terreno para cultivo ou manejo de gado. No Paraná, a porcentagem de reserva é de 20%, mas de acordo com o governo do estado 60% dos imóveis rurais ainda não têm reserva legal averbada – ou seja, em que o proprietário declarou oficialmente as coordenadas das áreas de preservação.
Graças ao consenso entre produtores e governo – sem aprovação dos ambientalistas – o relatório permite que as Áreas de Proteção Permanente (APPs) sejam computadas no cálculo das reservas.
“Os pequenos agricultores, que representam cerca de 70% das propriedades no país, terão obrigação da APP, mas não serão obrigados a recompor a reserva legal que (muitos) não têm na propriedade, subtraindo espaço da sua sobrevivência”, disse Rebelo. Ele afirmou ter esperança de que o governo aceite a sugestão. “Se vamos resolver o problema dos médios e pequenos agricultores, porque não vamos resolver o dos pequenos?”
Por outro lado, há tópicos que desagradam aos pequenos agricultores. Rebelo manteve no relatório final os atuais limites de cobertura vegetal nas margens de rios, que variam entre 30 e 500 metros. Para rios com menos de 10 metros de largura, continua a exigência de preservação de uma faixa de mata ciliar de 30 metros. Há exceção apenas para os proprietários que já desmataram – eles precisarão recompor só 15 metros (e não 30).
O relator demonstrou descontentamento com as margens estabelecidas pela lei atual. Ele citou o caso de Capanema, município no Oeste do Paraná às margens do Rio Iguaçu. “Em Capanema, há propriedades que vão precisar manter 500 metros de mata ciliar. Elas [as propriedades] vão simplesmente desaparecer.”
Um ponto contestado pelos ambientalistas – a compensação diversa de áreas de reserva em outras propriedades – foi mantido. O texto prevê a possibilidade de que o proprietário possa compensar a reserva legal em outro imóvel dentro do mesmo bioma. Pelas regras atuais, ele precisa estar ao menos na mesma microbacia.
Imóveis localizados na Mata Atlântica paranaense, por exemplo, podem ter os 20% de reserva legal compensada em estados do Nordeste (cujo bioma é o mesmo, a Mata Atlântica). Isso pode acarretar desequilíbrios econômicos regionais. Outro trecho que desagrada os ambientalistas é a permissão para a continuidade da atividade de pastoreio e da produção de café, uva e maçã em morros e montanhas definidos como APPs. Não será permitida, porém, a exploração de novas áreas.
Apesar das polêmicas, Rebelo disse que está confiante na votação do relatório amanhã. “É um código possível e necessário. Saímos de uma legislação suspensa por decreto, porque era inaplicável, para uma legislação que pode ser cumprida, que pode ser cobrada e que poderá ajudar o país a produzir alimentos e proteger meio ambiente”, definiu.
O deputado também criticou as tentativas de protelar a discussão novamente. “Um dos projetos que analisei para apresentar o meu relatório é de 1999. O autor do projeto não é mais deputado e já faleceu. A comissão especial foi instalada em agosto de 2009 e realizou mais de uma centena de audiências públicas por 23 estados. Não vamos mais ficar de braços cruzados.”
acessado em 17 de maio
http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?tl=1&id=1121899&tit=Com-concessoes-e-sem-consenso-nova-lei-ambiental-vai-a-votacao
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